Câmara aprova lei mais rígida para organização de fios em postes e autoriza Executivo a solicitar financiamento à CEF

Dois projetos de lei do prefeito Márcio Corrêa (PL) foram aprovados pelos vereadores, em sessão extraordinária híbrida realizada na manhã dessa quinta-feira (25.set), no plenário Teotônio Vilela.

Foi aprovado por unanimidade o projeto que dispõe sobre a ordenação do espaço urbano e a obrigatoriedade de alinhamento dos fios nos postes pela concessionária, permissionária e distribuidora de energia elétrica e empresas que utilizam a infraestrutura, como suporte de seus cabeamentos.

A propositura leva o nome de “Lei João Victor”, em referência ao menino de 10 anos de idade que morreu em Anápolis, no dia 19 de setembro, em decorrência de um cabo energizado pendurado em um poste.

O projeto define obrigações para retirada de cabos inservíveis dos postes, estabelece prazos e multas e determina que todos os fios de internet sejam identificados, com registro de telefone para que o cidadão possa solicitar medidas emergenciais em caso de rupturas.

“O projeto de lei em tela tem como objetivo eliminar ou reduzir um problema sério que vem ocorrendo em todos os grandes centros urbanos do país: o abandono de fiação de empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet em postes, após realizarem reparos, trocas e substituições de fios”, escreve o prefeito na justificativa do projeto.

O chefe do Poder Executivo afirma que um detalhe importante para que o projeto de lei seja efetivo é que o Município sempre notifique a empresa de energia elétrica, mesmo quando os cabos com irregularidade não pertencerem a ela. “Para se eximir da responsabilidade da não conformidade, a distribuidora terá, então, 24 horas para notificar o ocupante de sua infraestrutura, que ficará sujeito às penalidades previstas no projeto em caso de não corrigir os problemas mencionados na notificação original”, ressalta.

O prefeito escreve ainda que a legislação municipal atual sobre o tema é “rasa, branda e incipiente, notadamente em relação às obrigações, aos prazos e às sanções”. “Assim, mesmo existindo legislação municipal sobre o tema em vigor, o que se percebe na prática é que os fios e cabos inservíveis não foram retirados. Para sanar este problema e melhorar a lei atualmente vigente, o presente projeto de lei sugere uma série de mudanças e aprimoramentos”, completa.

Foi aprovada ainda uma emenda aditiva apresentada na Comissão Mista que determina à empresa concessionária de distribuição de energia elétrica a obrigação de apresentar, no prazo de 15 dias, toda documentação, projetos e licenças, e demais exigências, sempre que solicitados ao Poder Executivo.

Financiamento

O plenário também aprovou projeto de lei complementar que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 756.138.974,13 no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).

Antes de votar o projeto, a presidente da Casa, vereadora Andreia Rezende (Avante), colocou em votação requerimento do vereador Rimet Jules (PT), que solicitou a retirada da matéria de pauta, sob a justificativa do autor de que houvesse uma análise mais detalhada sobre a solicitação de empréstimo. O requerimento teve apenas três votos favoráveis – Alex Martins (PP), Rimet Jules e Domingos Paula (PDT). O vereador Professor Marcos (PT) se absteve.

Em seguida foi votado o projeto original, aprovado com dois votos contrários, do vereador Rimet Jules, que cobrou detalhamento sobre vantagens do empréstimo ao Município, e do vereador Alex Martins.

Falaram em defesa da matéria João da Luz (Cidadania), Policial Federal Suender (PL), Wederson Lopes (UB), Jakson Charles (PSB) e o líder do prefeito, vereador Jean Carlos (PL). Segundo Jean, o artigo 1º da lei explicita que a operação de crédito se destina a amortização de dívidas. E em condições que apresentem vantagem ao Município.

Emenda

Após a aprovação do projeto, foi analisada emenda aprovada na Comissão Mista, que se reuniu durante a sessão extraordinária. A emenda ratifica que o montante advindo da operação de crédito autorizada, será especificamente utilizado para amortização de dívidas e veda sua utilização para outros fins.

A presidente, vereadora Andreia Rezende comentou que a emenda apresentada ao projeto é de iniciativa da Câmara Municipal, inclusive com apoio de vereadores de oposição. Segundo ela, a emenda assegura ainda que “dívidas vindouras não serão contempladas” neste projeto.

“A Câmara conduz esse debate para buscar solução, para assegurar a saúde financeira do Município, contribui com as discussões”, disse a presidente. Também falou em defesa da emenda o vereador Jakson Charles. O líder, Jean Carlos, reafirmou a previsão legal para que os recursos sejam usados de forma específica para renegociação e amortização de dívidas já existentes. A emenda foi aprovada por unanimidade.

Amortização

A operação, segundo o projeto aprovado, se ampara nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados à Amortização de Dívida, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Na justificativa do projeto, o prefeito Márcio Corrêa informou que a iniciativa “não implica na assunção de nova dívida, mas sim na reestruturação responsável das obrigações financeiras já existentes, em condições mais vantajosas, com juros reduzidos e prazos alongados, o que possibilitará o reequilíbrio do fluxo de caixa, a sustentabilidade fiscal do Município e a retomada da capacidade de investimento”.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Jean Carlos, ao orientar a bancada da situação a votar favorável ao projeto, disse que a matéria se refere a uma ação do Executivo junto às instituições financeiras, no caso junto à Caixa, para viabilizar a operação de crédito com objetivo de quitar débitos existentes.

Segundo Jean Carlos, a contratação vai tirar o município do sufoco, dos juros abusivos, e busca dilatação de prazos, além de garantir folga com pagamentos de salários e fornecedores. O líder do prefeito comentou que, na prestação de contas relativas ao 1º quadrimestre de 2025, o Executivo demonstrou exigências técnicas diante do tesouro nacional e citou que haverá melhorias vantajosas para município.