Câmara adequa estrutura organizacional, consolida registro eletrônico de frequência e valoriza servidor efetivo

Na sessão extraordinária desta sexta-feira (15.jul) o plenário da Câmara de Anápolis aprovou projeto que adequa a Lei nº 4.106, de 12 de dezembro de 2020, que trata da estrutura organizacional do Poder Legislativo. Entre outras situações, as alterações reestruturam o quadro de cargos, proventos, símbolos, qualificação e carga horária dos cargos em provimento em comissão.

Outro fator também previsto é a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, com observações à natureza, grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. Foi também acrescida, por meio de emenda, a função de assessor de comunicação na estrutura do gabinete dos vereadores.

As adequações em nada acrescem os vencimentos dos servidores. De outro lado alteram o grau de escolaridade exigido para a ocupação de cargos específicos, subindo de nível básico para médio e superior. Foi estabelecida também uma clara definição sobre a distinção entre as funções de Assessores Parlamentares e Assessores Legislativos.

É estabelecida ainda a padronização do controle de ponto, para que todos os servidores integrantes dos órgãos de natureza parlamentar (plenário, presidência e mesa diretora), bem como os integrantes de gabinetes de vereador, estarão sujeitos ao registro de ponto eletrônico.

Por último a nova redação da lei fixa o percentual mínimo dos cargos comissionados a serem preenchidos, exclusivamente, por servidores efetivos. Assim fica definido o patamar mínimo de 30% dos cargos em comissão das instâncias administrativas de direção, chefia e assessoramento a serem reservados para cargos em provimento efetivo.

O vereador Policial Federal Suender (PRTB) questionou a redução de carga horária de algumas funções no gabinete e pediu mais rigor na fiscalização do registro eletrônico de frequência dos servidores. O presidente Leandro Ribeiro (PP) ressaltou que a nova redação da lei cria o sistema biométrico de registro de ponto.

Leandro Ribeiro disse ainda que a definição de carga de 25 horas semanais para algumas funções é o mínimo a ser cumprido, o que não impede que o gabinete mantenha a carga maior praticada atualmente. E que a mudança possibilita implementar dois turnos de trabalho.