Audiência pública sobre novo Marco Regulatório das OSs será dia 11 de maio

A Câmara Municipal de Anápolis promove Audiência Pública no dia 11 de maio, às 9 horas, no auditório do Senac, no centro da cidade, para debater e orientar sobre o novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O objetivo da audiência, segundo seu propositor, vereador João da Luz (PHS), é orientar as entidades anapolinas sobre as novas normas para participar de concorrências para parcerias com o poder público. 

A audiência pública terá participação de técnicos especialistas no assunto, que vão esclarecer todas as dúvidas das entidades e dos representantes do poder público. Entre os técnicos estão o Dr. Thiago Lopes Ferraz Donnini, advogado, mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e professor convidado do programa ‘Direito Público Global’ da Universidade de Coruña (Espanha), e o Dr. Rafael Arruda, procurador do Estado de Goiás. 

Este tema foi debatido inúmeras vezes em plenário, inclusive sobre as novas regras que a Prefeitura de Anápolis precisa cumprir para dar prosseguimento ao projeto de iniciação esportiva Esporte em Ação, o antigo Esporte para Todos. Esta situação motivou João da Luz a propor a realização da audiência pública. Segundo ele, as mudanças passaram a valer desde 1º de janeiro de 2017. 

Segundo João da Luz, até 2016 era possível a celebração de convênios entre as prefeituras e as entidades da sociedade civil por livre escolha do gestor público, mas as leis federais 13019/2017 e 13204/2015 acabaram com essa modalidade. Agora é preciso firmar “Termo de Fomento” ou “Termo de Colaboração”. Com isso, é preciso lançar edital de chamada pública e abrir concorrência para parceria com entidades melhor aparelhadas tecnicamente e capacitadas para a execução do trabalho. 

Essas organizações, por sua vez, deverão comprovar tempo mínimo de existência, sendo três anos para atuar junto com a União, dois anos com Distrito Federal e Estados e um ano com Municípios. O vereador João da Luz frisou que as entidades terão que se adaptar as novas regras para se relacionar com o poder público. “Daí a necessidade de uma orientação, que será dada através da audiência pública”, concluiu o parlamentar do PHS. A previsão é que a audiência pública atraia a atenção de grande número de pessoas, representantes de organizações sociais beneficiadas ou interessadas em fazer parcerias com o setor público.