AUDIÊNCIA PÚBLICA - Câmara ouve segmentos sobre necessidade de atualização do Código de Posturas

Os recorrentes conflitos ocasionados em virtude das ocorrências de perturbação do sossego público em Anápolis, no comércio e em residências, foram objeto de debate em Audiência Pública realizada na manhã desta quinta-feira, 26, pela Câmara Municipal. As sugestões discutidas por integrantes do Legislativo, Ministério Público, Divisão Municipal de Fiscalização e Postura, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Polícia Militar e representantes de empresas de entretenimento, serão encaminhadas à Prefeitura para constar de projeto de revitalização do Código de Posturas do município, para que posteriormente seja encaminhado à Câmara para votação. O código atual teve sua mais recente atualização em 2012.

A iniciativa da Audiência partiu da presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), vereadora Thaís Souza (PP), e do presidente da Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente, vereador Wederson Lopes (PSC). As discussões foram mediadas pelo presidente da Câmara, vereador Leandro Ribeiro (PP). Também participaram os vereadores Domingos Paula/PV (vice-presidente da Câmara), João da Luz (DEM), Reamilton Espíndola (Republicanos), Delcimar Fortunato (Avante), Cabo Fred Caixeta (Avante), Frederico Godoy (SD) e Alex Martins (PP).

A Polícia Militar, responsável por agir em denúncias de perturbação do sossego público em residências, informou que em 2020 foram recebidas 12 mil ligações de reclamações desta natureza. Agora, em 2021, já são 6,7 mil ligações, das quais 4,7 mil geradas aos finais de semana. O subcomandante do 3º Comando Regional da Polícia Militar, tenente-coronel Munildo Gonçalves de Miranda, disse que a PM atua nesses casos para “intermediar conflitos e tentar soluções pacíficas”. Segundo ele grande parte dos atendimentos não gera registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

A perturbação do sossego público em geral, segundo lembrou o promotor de Justiça Carlos Alexandre Marques, além de uma infração administrativa é também uma contravenção penal. O representante do Ministério Público lembrou que o atual Código de Posturas do município prevê limites de decibéis para todos os zoneamentos, sem discriminação por setores: máximo de 75 decibéis das 6h às 19h; de 70 decibéis das 19h às 22h; e de 60 decibéis de 22h às 6h. Sobre a necessidade de atualização do código reconhece que, no mínimo, “carece de um olhar com maior profundidade, chamar a todos para sentar e tentar construir soluções inteligentes que diminuam os conflitos, para que as pessoas sintam segurança jurídica e tenham mais qualidade de vida”. 

FISCALIZAÇÃO
O fiscal da Divisão de Posturas Rony Ribeiro de Souza, além de atestar a relevância do tema debatido na audiência e do empenho dos fiscais no trabalho cotidiano, lembrou que o órgão que integra, além das questões ligadas à perturbação do sossego público, tem inúmeras outras atribuições, como fiscalizar limpeza de logradouros públicos, descarte irregular de lixo, publicidade irregular, alvará de funcionamento, vistorias, ambulantes, autorização de uso de área pública, entre outros. Do quadro atual de 24 fiscais, segundo ele, apenas 12 efetivamente atuam no dia-a-dia. Alguns estão com processo de aposentadoria, outros não saem às ruas por questões de saúde, além de outros que estão de férias ou licenciados.

Rony Souza alertou para alguns fatores que geram preocupação quando do atendimento de chamados sobre perturbação do sossego público. Em primeiro lugar a segurança de fiscais, depois a falta de identificação de denunciantes e a necessidade de aferição de decibéis dentro das residências dos solicitantes. Segundo ele, situações que geram riscos também para os denunciantes. Sobre a situação de estabelecimentos comerciais, lembrou que a legislação estabelece restrições sobre ocupações de calçadas e ruas, assim como exige tratamento acústico para quem utiliza-se de sonorização. 

PARCERIA
Leandro Ribeiro ressaltou a importância da parceria com o Ministério Público em busca de um denominador comum para solucionar o problema. E disse que a Câmara Municipal vai ampliar esforços nesse sentido, juntamente com os demais parceiros: Prefeitura, MP, Polícia Militar, CDL, entre outros. Frederico Godoy cobrou que seja encontrado meio termo para atender o anseio da comunidade e, também, garantir a atuação dos bares e restaurantes. E criticou a ação de alguns fiscais que, segundo ele, agem com truculência em abordagem.

Reamilton Espíndola disse que se faz urgente a atualização do Código de Posturas, revisto pela última vez em 2012. João da Luz defende ação conjunta dos segmentos responsáveis pela solução do problema. Thaís Souza e Wederson Lopes informaram que, a partir do que foi debatido na Audiência Pública, as sugestões de mudança no Código de Posturas serão encaminhados à administração municipal, assim como a solicitação para a formação de uma comissão para estudar o processo de atualização. A norma legal estabelece que o projeto de atualização deve ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal. Também emitiram opinião durante a audiência a representante da CDL-Anápolis, Louise Ramiro da Costa; o contador André Feitosa; e a advogada Jéssica Gomes.

(Foto: Ismael Vieira / Diretoria de Comunicação e TV Câmara)