Audiência Pública avança processo de atualização do Código de Meio Ambiente do Município de Anápolis

por Camila Virgínia — publicado 12/03/2019 11h40, última modificação 12/03/2019 12h21
Audiência Pública avança processo de atualização do Código de Meio Ambiente do Município de Anápolis

Audiência Pública avança processo de atualização do Código de Meio Ambiente do Município de Anápolis

A reformulação do Código do Meio Ambiente do Município de Anápolis foi debatida em audiência pública realizada na noite desta segunda-feira (11.mar), no Plenário Teotônio Vilela, da Câmara Municipal de Anápolis. A iniciativa foi conjunta, da Comissão de Urbanismo, Transporte, Obras, Serviços e Meio Ambiente, presidida pelo vereador Wederson Lopes (PSC) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do secretário, Jakson Charles. 

A audiência contou com a presença do presidente da Câmara, Leandro Ribeiro (PTB), e dos vereadores Alfredo Landim (PT), João da Luz (PHS), Lélio Alvarenga (PSC), Fernando Paiva (PODES), Elinner Rosa (PMDB), Deusmar Japão (PSL), Thais Souza (PSL), além de outras autoridades políticas, ambientalistas e representantes da sociedade civil, entre eles membros do Sindicato Rural de Anápolis. 

O atual Código do Meio Ambiente está em vigor desde 1999. No decorrer desses vinte anos, Anápolis cresceu de forma exponencial e não foram realizadas alterações significativas que acompanhassem o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental do município. O presidente da Câmara, Leandro Ribeiro, disse que o Poder Legislativo acompanha todas as demandas da cidade e no seguimento do meio ambiente não seria diferente. “Essa audiência pública objetiva analisar e discutir a reforma do novo código ambiental junto a sociedade evitando que o meio ambiente seja prejudicado”, concluiu. 

O vereador Wederson Lopes revelou interesse e preocupação em relação ao meio ambiente e ressaltou que a atualização do código é um clamor da classe empresarial e dos ambientalistas. “Utilizando ideias modernas, que são executadas em grandes capitais, teremos a garantia de um desenvolvimento sustentável tanto na parte social quanto econômica, mantendo a preservação dos recursos naturais”. Segundo ele, por uma questão legal, a audiência pública é importante para discutir com a sociedade a minuta apresentada. Há também o cuidado para que, caso o projeto sofra alterações, não prejudique a essência do novo Código Ambiental. 

O secretário do Meio Ambiente, Jakson Charles, que em sua atuação como vereador foi sempre um entusiasta do debate sobre a atualização do Código Ambiental e sua adaptação à realidade atual do município, disse que esta providência é essencial. Segundo ele, ainda que considerarmos a evolução do município, existe a necessidade de que alterações ocorram em todos os códigos municipais. “Trouxemos hoje uma proposta formulada pela Secretaria do Meio Ambiente e várias entidades da sociedade civil, como a ACIA, Sindicato Rural de Anapolis, CREA, OAB, FIEG e Sindicato dos Contabilistas”, informou. 

Segundo Jakson Charles, a proposta foi elaborada em conjunto com objetivo de dar celeridade aos processos de análises das licenças ambientais. “Incluímos também pontos importantíssimos nesse processo que é a tipificação de crimes, com isso o município poderá penalizar os infratores. Acreditamos que esse código, com certeza, dará um salto na qualidade de vida dos anapolinos e também no desenvolvimento econômico sustentável, que é o mais importante”, concluiu. 

Estes são os principais pontos da proposta de reformulação do Código do Meio Ambiente do Município de Anápolis, cuja minuta está à disposição no site da Câmara: chrome-extension://oemmndcbldboiebfnladdacbdfmadadm/https://anapolis.go.leg.br/minuta.pdf/at_download/file 

 

            •          Definição de atribuições ao SISEMA, Sistema Municipal de Meio Ambiente; 

            •          Aumento das instituições que fazem parte do COMDEMA, aumentando a participação da sociedade civil organizado e ainda atribuindo competências ao conselho; 

            •          Inclusão de elaboração de um Plano de Arborização Urbana para o município; 

            •          Inclusão de elaboração de um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para o município; 

            •          Inclusão de elaboração de um Plano Municipal de Saneamento para o município; 

            •          Inclusão de elaboração de um Plano de Educação Ambiental e de Emergências ambientais para o município; 

            •          O poder público municipal fomentará a proteção do meio ambiente e a utilização sustentável dos recursos ambientais, privilegiando, na esfera pública ou privada; 

            •          Inclusão de novas ferramentas de difusão da Educação Ambiental no âmbito do município; 

            •          Criação do sistema municipal de unidades de conservação de Anápolis - SMUC; 

            •          Alteração dos procedimentos de licenciamento ambiental, dando mais celeridade e previsibilidade ao empreendedor; 

            •          Dentro do processo de licenciamento foram criadas a Licença Ambiental Única (LAU), Autorização Ambiental (AA), Autorização Ambiental Especial (AAE), Certificado de Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal, Licença Ambiental Declaratório (LAD), Licença Ambiental Corretia (LAC) 

            •          Criação do Termo de Compromisso Ambiental Municipal - TCAM para empreendimentos, obras ou atividades que apresentem passivos ambientais, ou estejam em situação de regularização perante o órgão ambiental, devendo recuperar ambientalmente a área e os meios afetados ou, na impossibilidade, implementar e medidas compensatórias dos impactos causados, elaborado nos termos do art. 79-A, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. 

            •          Inovações no sentido de dar prazo ao poder público no âmbito do licenciamento ambiental para que emitam os documentos e análises necessárias; 

            •          Criação da Taxa Ambiental Municipal, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição, pelo município de Anápolis.

(Fotos: Anderson Lucas / Diretoria de Comunicação)

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