Agora é lei: projetos de vereadores são sancionados pelo prefeito Roberto Naves
Foram publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (4.jan) leis de autoria da Câmara, aprovadas pelos vereadores e sancionadas pelo prefeito Roberto Naves (PP).
Alteração de pictograma
A Lei Nº 4.247, de autoria do presidente do Legislativo, Domingos Paula (PV), que institui em Anápolis a Lei 60+, que dispõe sobre a alteração do pictograma que representa pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e privados.
Com isso, fica alterado o pictograma pejorativo que representava os idosos, que atualmente possuem direito de 5% das vagas dos estacionamentos públicos e privados, previsto pelo Estatuto do Idoso. A alteração tem como objetivo fazer com que os idosos se sintam representados pelas placas que simbolizam um de seus direitos.
Utilidade Pública
A lei nº 4.248, proposta pelo vereador Leandro Ribeiro (PP), concede título de utilidade pública à Associação Cultural e Esportiva Dim Vilaça (ACEDV). A entidade presta serviços de assistência social, com incentivo à cultura, promoção de saúde, educacional, assistencial e esportiva, e recreativa, sem cunho político e partidário e sem fins lucrativos.
Tombamento da Praça dos Romeiros
De autoria do vereador Jean Carlos (União), foi sancionada a lei nº 4.249, que determina o tombamento da Praça dos Romeiros, localizada no Jardim Alexandrina, como Patrimônio Histórico Municipal.
Com lei, a praça fica protegida de forma especial, sendo proibida sua alienação, destruição, demolição ou mutilação. A praça é ligada diretamente à história de devoção da comunidade católica de Anápolis, através das paróquias São Pedro e São Paulo e Nossa Senhora Aparecida, em que 53 romeiros retornavam de uma romaria da cidade de Aparecida do Norte (SP), e foram vítimas fatais de um acidente em setembro de 1998. Desde então, é realizada uma missa anualmente em 8 de setembro no local.
Semana de prevenção às queimadas
Também foi sancionada a lei nº 4.250, proposta pela vereadora Thais Souza (PP), que institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas.
Com a aprovação da lei, o município deve promover orientação, campanhas educativas em escolas, inibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização, reduzir a emissão de fumaça e dos poluentes na atmosfera e preservar o meio ambiente e biomas regionais.
Um dos objetivos é diminuir o número de pacientes atendidos pelo SUS com problemas respiratórios, e o agravamento das doenças respiratórias. O evento será realizado anualmente na segunda semana do mês de maio.
Proteção ao Patrimônio Histórico
Foi sancionado ainda no Diário Oficial de quinta-feira (5.jan) a lei nº4.251, de autoria do vereador Professor Marcos (PT), que institui a Política Municipal De Proteção ao Patrimônio Histórico E Cultural de Anápolis.
A lei tem por objetivo estabelecer diretrizes para a proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural de Anápolis, com o intuito de fortalecer a preservação do patrimônio cultural tombado com um conjunto de medidas que aperfeiçoam a legislação vigente, estabelecendo estratégia de fortalecer a gestão das políticas públicas para proteção do patrimônio e cultural de Anápolis.